Confira abaixo o informe RPPS de abril, o qual contêm os seguintes destaques:

ESTUDO SOBRE A PREVIDÊNCIA;

COPAJURE;

PARCELAMENTO;

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR;

EC Nº 103/2019;

COMPREV;

PRÓ-GESTÃO RPPS;

CERTIFICAÇÃO;

CONAPREV;

CNRPPS; ESOCIAL;

CADPREV;

 ATUÁRIA;

 WEBCONFERÊNCIAS;

CAPACITAÇÃO.
 

Confira no link abaixo as ferramentas disponiveis no site da APEPREV, para facilitar a operacionalização do COMPREV. 

https://www.apeprev.com.br/servicos/ferramentas-comprev

Confira no link abaixo nova ferramenta disponibilizada pela APEPREV a qual gera o mapa do tempo, documento imprescindivel para o COMPREV.  

https://www.comprevfacil.com.br/painel/mapa/inserir

Foi publicada em data de 11 de abril de 2022 o Ofício SEI nº 105649 que apresenta melhorias no novo COMPREV.

Confira no anexo. 

A Associação dos Institutos Municipais de Previdência e Assistência de Santa Catarina disponibilizou em parceria com a Dolar Educacional preparatório para a prova de certificação dos profissionais de RPPS.  

Confira no lik abaixo.

http://assimpasc.org.br/certificacao-previdenciaria.html

Confira no site abaixo material competo com apostilas e resoluções de questões,  acerca da certificação de conselheiros e dirigentes do RPPS.

Inicie já seus estudos.

https://www.imp.mg.gov.br/MATERIAL+DE+ESTUDOS+PARA+CERTIFICA%C3%87%C3%83O+DE+CONSELHEIROS+E+DIRIGENTES+DE+RPPS/id/509

Disponibilizada a edição de fevereiro da ACONTECE NA SRPPS.

Confira no anexo. 

A TV ABIPEN disponibilzou todos os vídeos de frma completa aacerca do treinamento para realzação do novo COMPREV.

O conteúdo está disponível no site:

 https://www.tvabipem.com.br/Default?g=24|63|114 

Lembranmos ainda que as dúvidas poderão ser esclarecidas via atendimento on line, vi agescon ou e-mail atendimento.rpps@economia.gov.br .

Para acessar o cronogama de atendimento consulte o whatsApp:

https://wa.me/p/4261561310589352/556120215555 

Para esclarecimentos na contratação da DATAPREV em relação ao novo COMPREV, os dias serão terça e quinta, de 9:30 às 12hrs e 14:30 às 17hrs;

 A partir de 01/02/2022 será disponibilizada sala do Pró-Gestão;

O atendimento na sala de cadastrado de legislação e inclusão do plano de custeio será estendido, funcionando também as segundas-feiras, no período de 9:30 às 12hrs.

Para solicitar reuniões, é necessário preencher um formulário e enviá-lo por e-mail atendimento.rpps@economia.gov.br ou pelo Gescon (consulta > consultas sobre RPPS > atendimento > solicitação de reunião), sendo que os consultores que realzarem pedidos de reuniões devem apresentar procuração permitindo o acesso a informações do RPPS, com exceção dos consultores cadastrados no CADPREV.

Foi publicado informativo mensal do acontece na SRPPS.

Confira na íntegra. 

Publicado inforrmativo  mensal de dezembro.

Confira abaixo o texto na integra.

 Até o dia 31/12/2021 o Município deve firmar Termo de Adesão com a SPREV para utilização do Sistema de Compensação Previdenciária – COMPREV.

Da mesma forma, até o dia 31/12/2021, deverá realizar a contratação direta da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev, arcando com parte dos custos de manutenção e melhorias;

A PORTARIA SPREV Nº 14.770, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, publicada no DOU em 22 de dezembro de 2021, autoriza a divulgação do credenciamento do Instituto Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial, como entidade certificadora da certificação profissional dos dirigentes, dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal, dos responsáveis pela gestão dos recursos e membros do comitê de investimentos dos regimes próprios de previdência social e o reconhecimento dos respectivos certificados e programa de qualificação continuada.
Confira na íntegra no documento anexo.

A Porataria 905/2021 instituiu novas regras para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária.

Dentre as regras está a estipulação de requisitos mínimos de dirigentes; operacionalização do COMPREV; intituição do RPC.

Houve a prorrogação para 30 de junho de 2022, para adoção de procedimentos administrativos, atuariais, legais e orçamentárias.

Confira a fundamnetação na íntegra.    

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibilizou aos Entes Federativos um manual para orientar no que tange ao implemento do Regime de Previdência Complementar (RPC).

Confira o manual em anexo. 

Em reportagem veiculada no portal  Investidor Institucional foi informado que o  prazo para Estados e Municípios com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) criarem planos de previdência complementar foi prorrogado até 31 de março de 2022 para aprovação dos planos nas câmaras municipais ou assembléias legislativas estaduais e até 30 de junho de 2022 para efetiva implementação dos planos, via entidades de previdência fechada.

Confira a reportagem no link abaixo:

https://www.investidorinstitucional.com.br/sessoes/investidores/fundosdepensao/37876-estados-e-municipios-ganham-mais-prazo-para-planos-de-previdencia.html 

Confira abaixo a lista de entes que celebraram o Termo de Adesão do Novo COMPREV e que podem firmar contrato com a DATAPREV, contrato este que é obrigatório para que se tenha acesso ao sistema a partir de janeiro de 2022.

Para esclarecimento de dúvidas acesse o site:

https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/compensacao-previdenciaria/termo-de-adesao-comprev

Foi disponibilizado manual com informações acerca do contrato a ser firmado com a DATAPREV para operacionalização do COMPREV.

No manual podemos encontrar o passo a passo para "contratação de serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Portaria/SEPTR/ME nº 15.829, de 2 de julho de 2020".

Confira na íntegra.  

Foi disponibilizada na data de hoje minuta contratual preeenchivel para a adesão ao novo COMPREV.

Será obrigatório firmar contrato com a DATAPREV para ter acesso a operacionalização do COMPREV.

Confira a minuta na íntegra.  

Na edição de outubro estão presentes os seguintes temas:

EC Nº 103/2019;

COMPREV;

PRÓ-GESTÃO RPPS;

CERTIFICAÇÃO;

CNRPPS;

CONAPREV;

ATUÁRIA;

E-SOCIAL;

CADPREV;

GESCON;

SISOBI;

CONTABILIDADE;

ISP;

CAPACITAÇÃO.

Confira os destaques no anexo.  

Foi prorrogado até 31 de dezembro de 2021 o acesso aos dados de óbito via SiSOB.
Para sanar as dúvidas foi diponibilizado o e-mail atendimento.rpps@economia.gov.br.

A Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) do Ministério do Trabalho e Previdência, publicou a FAQ Perguntas Frequentes Sobre a Portaria nº 9.907/2020 que trata acerca da Certificação Profissional dos Dirigentes, Membros do Conselho Deliberativo, Membros do Conselho Fiscal , responsáveis pela gestão de recursos e Membros do Comitê de Investimentos RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como condição para o exercício dos respectivos cargos ou funções.

Confira no anexo.

Fonte: SPREV

Foi disponibilizado acesso exclusivo a atendimento virtual via WhatsApp para sanar dúvidas acerca do COMPREV. 

O canal funciona no seguinte número (61) 2021-5555.

Também é possível enviar as dúvidas via e-mail (atendimento.rpps@economia.gov.br).

O prazo de acesso ao SISOB foi prorrogado até a data de  31 de dezembro de 2021, sendo prorrogado a implantação do SIRC.

Para sanar dúvidas foi disponibilizado o seguinte e-mail atendimento.rpps@economia.gov.br . 

No mês de agosto estão presentes os seguintes temas:

EC Nº 103/2019;

 COMPREV;

 PRÓ-GESTÃO RPPS;

CERTIFICAÇÃO;

CNRPPS;

 CONAPREV;

E-SOCIAL;

CADPREV;

CONTABILIDADE;

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL (MILITARES);

COPAJURE ;

CONHECENDO A SRPPS;

CAPACITAÇÃO.

Amplie seus conhecimentos baixando o informativo no anexo.

Foi publicada nota informativa sobre procedimentos para celebração do Termo de Adesão ao Sistema de Compensação Previdenciária (COMPREV).

 Importante salientar que deverão ser celebrados Termos de Adesão entre o INSS, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com a SEPRT, conforme dispõe o §1º do art. 10 do Decreto 10.188, de 2019, em substituição aos Acordos de Cooperação Técnica (ACT) anteriormente firmados. Esses ACT permanecem válidos até 31/12/2021 ou até a data em que o Termo de Adesão for assinado e enviado, aquele que ocorrer primeiro.

 Veja a fundamentação anexo.

Foi disponibilizado em data de 13 de agosto de 2021 módulo para realização de compensação previdenciária entre RPPS.

Veja a circular abaixo.

A edição XI do informativo mensal "Acontece na SRPPS" já esta disponível no site da Secretaria de Previdência, os temas abordados são os seguintes:

EC 103/2019;

Empréstimos consignados;

Pró-Gestão;

COMPREV;

Requisitos para dirigentes e conselheiros;

CONAPREV;

 CNRPPS;

E-SOCIAL;

Capacitação.

Confira o conteúdo completo no link abaixo.

https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/acontece-na-srpps/arquivos/informe-srpps-externo-julho21.pdf

A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021, alterou a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019  passando a instituir o Ministério do Trabalho e Previdência.

Veja a legislação anexo.

Dia 23 de junho às 14 horas a TVABIPEM fará uma transmissão ao vivo nas redes sociais tendo como pauta as "novidades do comprev".

Questionamento acerca do tema  serão respondidos durante a live.

Acesse o link abaixo para maiores informações: 

https://www.abipem.org.br/novidades-do-comprev-e-tema-de-programa-da-tv-abipem/  

Foi publicada em 01/07/2021 a PORTARIA SPREV Nº 7.803, DE 30 DE JUNHO DE 2021, que estipula as seguintes obrigatoriedades na adesão ao COMPREV:

Indicação de gestores de acesso ao sistema, os quais deverão ser servidores;

Indicação de conta bancária de titularidade do RPPS, devendo a mesma possuir finalidade exclusiva de movimentação de recursos previdenciários.

Confira a norma anexo. 

Manual lançado pela Secretaria de Previdência detalha as novas regras que devem ser cumpridas pelos dirigentes da unidade gestora dos RPPS.

São abordados temas como requisitos de antecedentes criminais, experiência, formação superior e obrigatoriedade de certificações. 

Confira anexo.  

A PORTARIA SEPRT Nº 24.230, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020, estabelece que a realização da apresentação do Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR, relativo às competências até novembro de 2020, podem ser realizadas até 31 de janeiro de 2021.

Confira anexo a fundamentação.

A Instrução Normativa 00014/2020 informa no seu artigo 1º, §3º, que até a data de 31/12/2020 a realização pelo RPPS de  pagamentos dos benefícios por incapacidade temporária, salário maternidade, salário família e auxílio reclusão realizados pelo RPPS, não ensejarão impacto negativo nas prestações de contas e nos demais processos de fiscalização do TCM/GO.  

Confira a fundamentação anexo.

O TCM/GO lançou o manual do sistema do processo eletrônico o qual será obrigatório para protocolos a partir de 01/02/2021.

Será realizado um período de teste do dia 03 de novembro ao dia 29 de janeiro de 2021, neste período serão aceitos processo físicos caso haja dificuldades de realizar o  protocolo por meio eletrônico.   

Confira no link abaixo o manual disponibilizado pelo TCM/GO. 

https://www.tcmgo.tc.br/portalmanuais/

Em informativo mensal lançado em setembro de 2020, a Secretaria da Previdência, traz conteúdos diversificados como novidades no sistema previdenciário, capacitação, educação e eventos voltados para a área do RPPS.

Confira anexo as edições de setembro e outubro.  

A Secretaria da Previdência publicou comunicado informando realização de alteração do leiaute da base de dados ultilizado para o envio de informações  de avaliação atuarial do RPPS.

O novo modelo passa a vigorar em 2021.

Confira as informações no site:

https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/demonstrativos/atuaria-leiautes-demonstrativos 

Tendo como base as informações encaminhadas pelos entes federativos até 31/07/2020 foi publicado relatório da situação previdenciária dos RPPS.

As notas atribuidas variam de A a D.

As impugnações deverão ser realizadas por intermedio da GESCON-RPPS no prazo de 30 dias.

Confira anexo a nota do seu fundo de previdência.

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, esta com inscrições abertas, para cursos on line e gratuitos com os seguintes temas:

Critérios do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP;

Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA;

Demonstrativo de Investimentos do RPPS - DAIR E DPIN;

Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR) e Parcelamento de débitos previdenciários dos RPPS;

Gestão de Consultas e Normas GESCON - RPPS;

eSocial para Órgãos Públicos - RPPS;

Pró- Gestão RPPS;

Censo Previdenciário RPPS.

Para inscrever-se acesse o site abaixo:

https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/capacitacao-e-treinamento/capacitacao-e-treinamento

A PORTARIA Nº 21.233, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, prorrogou o prazo, exclusivamente no que trata da emissão do Certificado Regularidade Previdenciária, para que até o dia 31 de dezembro de 2020, seja comprovado à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS, e vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão.

Para o Estado de Goiás é importante esclarecer que no que tange aos benefícios temporários o Tribunal de Contas (TCM-GO)  não emitiu qualquer norma técnica ou parecer alterando o prazo da IN nº 00009/2020, sendo que a mesma pertimite que tais benefícios sejam adimplidos pelos RPPS até 30/09/2020.  

Veja a fundamentação anexo.

O Ofício circular SEI nº 3369/2020/ME, concede o prazo de até dia 16 de outubro de 2020, para que os entes federativos prestem informações sobre os CPFs beneficiários do COMPREV.

A informação é necessária para a complementação dos dados do novo sistema de Compensação Previdenciária que segundo a DATAPREV passará a valer em 2021.

Veja como realizar a qualificação dos CPFs no arquivo anexo.    

Artigo elaborado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho descreve de forma detalhada as mudanças trazidas pela Portaria nº 19.451/2020, em relação a  taxa de administração dos RPPS. 

Confira abaixo a fundamentação anexo.

Com a publicação da Lei Complementar nº 173/2020, em decorrência da pandemia, as verbas destinadas aos municípios brasileiros tiveram acréscimo.

A União entregará, os valores, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em 4 (quatro) parcelas mensais e iguais, no exercício de 2020. Conforme o anexo I, da Lei Complementar, Goiás receberá o valor de R$ 1.142.577.591,53.

 Os recursos podem ser usados na melhoria da atenção básica de saúde, nos serviços hospitalares,  na aquisição de insumos e produtos, custeio de intervenções médicas, ampliaçãodo quadro de profissionais de saúde, entre outras benfeitorias na rede pública de saúde.  

Confira anexo a fundamentação e o valor que cada município goiano receberá.

A Portaria 18.084/2020 prorrogou para 30 de setembro deste ano, exclusivamente para os fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, o prazo para comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, de adequação da alíquota de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social e vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão.  

Confira a fundamentação anexo.

A Associação dos Institutos Municipais de Previdência e Assistência de Santa Catariana elaborou um manual resumido que traz o passo a passo para aderir ao pró-gestão.

Confira anexo o documento na íntegra.  

Com a publicação da portaria fica dispensado o envio do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) e do documento que certifique a veracidade de suas informações, dos fluxos atuariais com as projeções das receitas e despesas do RPPS, da base cadastral utilizada na avaliação atuarial e do Relatório da Avaliação Atuarial digitalizado.   

A regra vale apenas para exercícios anteriores a 2020.

Confira a fundamentação anexo.

A Instrução Normativa nº 00009/2020, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás,  publicada em 5 de agosto de 2020, confere ao RRPS o direito de ser ressarcido  dos pagamentos realizados pelo fundo de previdência, referente aos benefícios por incapacidade temporária, salário maternidade, salário família e auxílio reclusão.  

O período do ressarcimento deverá ser contabilizado pelo ente a contar da data de 13 de novembro de 2019 até 30 de setembro de 2020, com os acréscimos devidos, juros e atualização monetária, até 31 de dezembro de 2020.

Confira a fundamentação anexo.

A Escola Nacional de Administração Pública (Enap), esta com inscrições abertas para cursos na área do RPPS.

É possível realizar a matrícula para temas como: pró-gestão; gestão de consultas e normas GESCON; DIPR e parcelamento de débitos previdênciários; DAIR e DPIN, entre outros.

Os cursos são oferecidos de forma on line bastando acessar o site https://www.escolavirtual.gov.br/curso/202 e escolher o de sua preferência . 

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, publicou a Ordem de Serviço nº 14/20, prorrogando até 31 de outubro de 2020 a autorização para aposentadorias, pensões, editais de concurso e processos seletivos serem protocolados de forma física.

Documento anexo.

O Ministério da Economia publicou Nota Técnica analisando as regras constitucionais da reforma previdenciária aplicáveis aos RPPS. 

O documento faz uma análise de todas as alteração trazidas pela reforma previdenciária da EC nº 103, de 2019, como exemplo, cada RPPS pode definir o tempo de idade mínimo para conceder aposentadoria por Idade.

Veja o anexo na íntegra.

A Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia disponibilizará para adesão dos Regimes Próprios de Previdências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sistema de compensação previdenciária destinado a manter atualizado o cadastro de todos os benefícios objeto de compensação financeira e a apurar o montante devido pelos regimes. 

O sistema de compensação previdenciária disponibilizado, conterá o cadastro atualizado de todos os benefícios objeto de compensação financeira entre o RGPS e os RPPS, e destes entre si, incluído o total que cada regime deve aos demais como compensação financeira. 

Para o processamento do requerimento de compensação financeira pelo sistema, o INSS e os RPPS celebrarão termo de adesão com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e contrato com a empresa de tecnologia desenvolvedora do sistema de compensação previdenciária.

Anexo a nova regra.

Os dirigentes da unidade gestora do RPPS, incluídos os gestores responsáveis pela gestão das aplicações dos recursos do regime, deverão comprovar, não terem sofrido condenação criminal, conforme a PORTARIA Nº 9.907, DE 14 DE ABRIL DE 2020.

Abaixo apresentamos links de acessos a certidões para o Estado de Goiás:

CERTIDÕES:

- ANTECEDENTES CRIMINAIS:

https://servicos.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/certidao

https://iivirtual.ssp.go.gov.br/#/antecedente-criminal                                                     

- ESTADUAIS:

 https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoNegativaPositivaPublica?PaginaAtual=1&TipoArea=2&InteressePessoal=S 

- JUSTIÇA FEDERAL - 1ª REGIÃO:

 https://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/  

Segue anexo a fundamentação da nova regra.  

A partir de 27 de abril de 2020, os dirigentes da unidade gestora comprovarão, como condição para ingresso nas respectivas funções, os seguintes requisitos: dois anos de experiência em previdência própria e formação de nível superior em quaquer área.

Quem já está na função de gestor previdenciário, não precisa de tais comprovações, somente quando da sua recondução ou nova noemação.

Segue anexo a fundamentação da nova regra.  

Os municípios precisam editar novas leis municipais, determinando que a alíquota dos servidores efetivos subam para 14%, que os benefícios temporários sejam extintos, entre outras regras opcionais. Tudo isto, ganhou prazo até 30 de setembro de 2020.

A Portaria Nº 18.084/2020, prorroga ainda, por mais um ano o início de exigência de apresentação pelos RPPS do Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio e do Relatório de Análise das Hipóteses.

Segue anexo a fundamentação da nova regra.

A contribuição patronal e prestações dos parcelamentos de março a dezembro de 2020 poderão ter seus pagamentos suspensos até 31/01/2021. Porém, os municípios são obrigados a aprovarem lei municipal para esta concessão. 

Haverá aplicação de juros pelo período de suspensão, sendo aplicado os indices já estabelecidos em lei municipal e todo o período de suspenção poderá ser objeto de novo acordo de parcelamento a ser formalizado até o dia 31 de janeiro de 2021.

Não há permissão para suspensão da contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Anexo a fundamentação da nova regra.

A equipe gestora do RPPS, bem como os membros titulares e suplentes dos conselhos, deverão comprovar não terem sofrido condenação criminal por meio da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal.

O documento abaixo (anexo), explica e fundamenta a nova regra.

Conforme o disposto no artigo 1º, inciso I, letra “b” d a Portaria nº 1.348/2019 do Ministério da Economia publicad a no DOU em 04/12/2019, q ue fixa o prazo de até 31/07/2020 para adoção das medidas necessárias ao cumprimento da EC nº 103/2019, no que tange aos benefícios temporários.

O documento abaixo (anexo) explica e fundamenta a nova regra.

A alíquota de contribuição previdenciária dos servidores efetivos Municipais, poderá ser escalonada com os mesmos parâmetros de escalonamento dos servidores comissionados (INSS).

O texto acima é uma afirmação da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Porém, esse escalonamento só poderá ser aplicado ao servidor efetivo Municipal, nos casos em que não haja déficit atuarial naquela Previdência Própria, conforme estudo atuarial.

O documento (anexo), explica e fundamenta a nova regra.